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Deputados querem reduzir idade mínima para trabalho

Deputados querem reduzir idade mínima para trabalho


Deputados querem reduzir idade mínima para trabalho

Enviada ao plenário da Câmara na última semana, após ser aprovada em comissão especial, a redução da maioridade penal não é a única preocupação de entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os ativistas temem que o passo seguinte seja a diminuição da idade para o ingresso de jovens no mercado de trabalho. 
Três propostas de emenda à Constituição que reduzem dos atuais 16 para 14 anos a idade mínima para a contratação de adolescentes foram desarquivadas este ano. As três proposições tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde têm parecer favorável e estão prontas para entrar na pauta de votações. 

Para a Fundação Abrinq, é inconcebível que crianças e adolescentes trabalhem para garantir seu próprio sustento ou da família. Segundo a instituição, a entrada precoce no mercado de trabalho impede o pleno desenvolvimento físico e intelectual dos jovens. 

A Constituição Federal proíbe qualquer forma de trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O objetivo da atual legislação é proteger os direitos de crianças e adolescentes. Para os autores das proposições, esse conceito precisa ser revisto. 

Para o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que apresentou a PEC 18/2011, é necessário garantir a possibilidade de contratação de adolescentes a partir dos 14 anos, sob o regime de tempo parcial. Um dos parlamentares investigados pela Operação Lava Jato, Sperafico acredita que a discussão da redução da maioridade penal favorece a discussão sobre o assunto. O deputado afirma que sua proposta não retira qualquer direito e que não há qualquer “incompatibilidade entre a permissão do trabalho em regime de tempo parcial e a proteção ao adolescente”. 

“Ao contrário, considero que se trata de uma ampliação de seus direitos, na medida em que formaliza o trabalho daqueles que precisam trabalhar, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários”, disse ele. 

Outras duas propostas com objetivos semelhantes tramitam no Congresso: a PEC 35/2011, do ex-deputado Onofre Agostini (PSD-SC), e a PEC 274/2013, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). As propostas foram apensadas à proposição de Sperafico porque tratam do mesmo tema. 

Benefícios 

“Havendo acompanhamento, estando o adolescente regularmente matriculado e frequentando a escola, o trabalho só trará benefícios, tendo em vista que, além de gerar rendimentos para a família, será um fator positivo para a sua formação moral e educacional”, afirma Agostini. 

Com o mesmo argumento, a proposta de Edinho também libera o trabalho a partir dos 14 anos, sem qualquer restrição. “Não podemos esquecer o caráter educativo do trabalho na formação dos jovens, pois, como diz o ditado popular, ‘cabeça vazia, oficina do diabo’”, diz ele na justificativa da proposição. 

As PECs foram desarquivadas em fevereiro deste ano e aguardam para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Em novembro do ano passado, as propostas receberam parecer favorável do relator, o deputado Paulo Maluf (PP-SP). Cabe à CCJ examinar a constitucionalidade, os aspectos jurídicos e a técnica legislativa do texto. Caso seja aprovada pelo colegiado, a PEC seguirá para uma comissão especial, a ser instalada exclusivamente para analisar o seu mérito. 

Inconcebível 

A Fundação Abrinq – Save the Children diz ser totalmente contrária às propostas. Para a instituição, reduzir a idade para a entrada no mercado de trabalho só prejudica a formação dos adolescentes. 

“É inconcebível que crianças e adolescentes trabalhem para obter seu próprio sustento, ou de sua família. É exatamente o contrário que deve ocorrer, já que a entrada precoce no mercado de trabalho viola esses direitos, impedindo o pleno desenvolvimento físico e intelectual de crianças e adolescentes. Logo, a organização é contrária a todas as propostas de redução da idade mínima para o trabalho”, diz nota divulgada na última semana pela entidade.

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