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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2015
Número
1837
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 1837- "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1562, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015". 

Arquivos

Número: 1837
Alteram ou Revogam - 1837/2015
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Lei Consolidada - 1837/2015
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