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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2010
Número
1452
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 1452 - Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Complementar nº 1374, de 29 de março de 2010, acrescenta parágrafos 1° 2° e dá outras providencias

Arquivos

Número: 1452
Alteram ou Revogam - 1452/2010
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Lei Consolidada - 1452/2010
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