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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2010 |
Número | ||
1452 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR N° 1452 - Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Complementar nº 1374, de 29 de março de 2010, acrescenta parágrafos 1° 2° e dá outras providencias |
Arquivos
Número: 1452 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1452/2010 | ||
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Lei Consolidada - 1452/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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