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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2005
Número
1374
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 1374 - Altera o artigo 14º e acrescenta os $$ 7° e 8º ao mesmo Artigo da Lei Complementar Nº 1112 de 27 de abril de 2005

Arquivos

Número: 1374
Alteram ou Revogam - 1374/2005
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Lei Consolidada - 1374/2005
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