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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2005 |
Número | ||
1374 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR N° 1374 - Altera o artigo 14º e acrescenta os $$ 7° e 8º ao mesmo Artigo da Lei Complementar Nº 1112 de 27 de abril de 2005 |
Arquivos
Número: 1374 | ||
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Alteram ou Revogam - 1374/2005 | ||
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Lei Consolidada - 1374/2005 | ||
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