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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2023
Número
1948
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 1948, DE 03 DE ABRIL DE 2.023 - "Dispõe sobre a nova redação do artigo 7° da Lei n° 1674 de 19 de janeiro de 2018 - Alterada pela Lei Complementar n° 188812022, de 14 de março de 2022, que trata sobre a criação do Comitê de Investimentos para Gestão de Recursos do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social de do Município de Turmalina e dá outras providencias"

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/2023
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Lei Consolidada - 1948/2023
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