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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2005
Número
623
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI Nº 623/92 - Que dispõe sobre o regulamento do Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social.

Arquivos

Número: 623
Alteram ou Revogam - 623/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 623/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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