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Turmalina, segunda-feira, 01 de julho de 2024 (17) 3667-1192
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2005 |
Número | ||
1706 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI N° 1706 - 20/12/2018 - Acrescenta os parágrafos 6° ,7° e 8º ao artigo 13º da Lei 1112 de 27 de Abril de 2005 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1706 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1706/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 1706/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! |