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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2005 |
Número | ||
1863 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR N° 1863 - Altera o Artigo 14, da Lei Complementar nº 1.112/2.005, de 27 de abril de 2.005 e dá outras providencias |
Arquivos
Número: 1863 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1863/2005 | ||
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||
Lei Consolidada - 1863/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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