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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2005
Número
1863
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 1863 - Altera o Artigo 14, da Lei Complementar nº 1.112/2.005, de 27 de abril de 2.005 e dá outras providencias

Arquivos

Número: 1863
Alteram ou Revogam - 1863/2005
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Lei Consolidada - 1863/2005
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