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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1452/2010 | LEI COMPLEMENTAR N° 1452 - Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Complementar nº 1374, de 29 de março de 2010, acrescenta parágrafos 1° 2° e dá outras providencias | 29/03/2010 | Detalhes |